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Título: Análise constitucional acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução de acordão emanado do Tribunal de Contas
Autores: Nobre, Francisco Marcelo Alves
Palavras-chave: Ministério Público
Tribunal de Contas
Advocacia Pública
Acordão
Execução
Legitimidade
Data de Publicação: 2008
Editora: Fortaleza, 2008. 56p.
Resumo: A corrupção atualmente vivenciada em nosso País tema de inúmeras reportagens jornalísticas, cada vez mais divulgadas na imprensa televisiva e escritas, ao lado da nova feição constitucional do Ministério Público, que alterou substancialmente suas atribuições, traz à baila a necessidade de uma profunda reflexão mecanismos existentes para a reparação do dano ao a real função do órgão ministerial. Sob essa perspectiva, a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, órgão também derivado da Carta Política, bem assim levantou a problemática de quem tem o poder/dever de executá-las. Propondo-se a desenvolver uma análise mais acurada do tema, o presente estudo versa sobre três órgãos constitucionais que estão envoltos a problemática noticiada, o já mencionado Ministério Público e Tribunais de Contas, bem assim a Advocacia Pública. Ao longo deste trabalho reportamo-nos a diferença entre interesse público primário e interesse público secundário, o posicionamento doutrinário e jurisprudência! Acerca da atuação do Parquet quanto a estes, especialmente na defesa do patrimônio público, distinguindo-se as hipóteses de ação de conhecimento e de execução, explicitando as funções da advocacia pública como substituto constitucional do Ministério Público bem assim discorrendo acerca da legitimidade ativa ad causa para a ação executiva decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impute responsabilidade patrimonial, ponto focal desse trabalho, comentando a constitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual ou mesmo lei federal ou estadual que imponha ao Parquet a atribuição para a execução de acórdão da Corte de Contas, sem olvidar de tecer comentários sobre a ação de improbidade administrativa e seus efeitos, especialmente quanto ao ressarcimento ao erário público.
Descrição: Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação da Professora e Mestra Sérgia Maria Mendonça Miranda.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/691
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