DSpace
 

BDJur do Tribunal de Justiça - CE >
Doutrina >
Monografias ESMEC >

Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/702

Título: A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil
Autores: Bernardo, Fabrício dos Santos
Palavras-chave: Direito fundamental
Cláusula Pétrea
Política Criminal
Inimputabilidade
Maioridade penal
Escola Superior da Magistratura do Ceará
Esmec
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 78p.
Resumo: Não raro alguns atos infracionais ganham especial atenção da mídia em razão da violência com que praticados. Em reação a situações como essas, uma alternativa que se cogita consiste em reduzir a maioridade penal. Inúmeras são as propostas de emendas constitucionais (PEC) com esse objeto. A inconstitucionalidade dessa medida se traduz em um dos argumentos daqueles que se contrapõem a redução da maioridade penal, pois ela se consubstanciaria em cláusula pétrea. O presente estudo foi desenvolvido, portanto, com a finalidade de investigar se a norma insculpida no art. 228 da Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88), no que tange a idade, comporta um direito fundamental intocável (CF/88, art. 60, §4º, IV). E a conclusão obtida a partir da pesquisa bibliográfica realizada foi a de que a maioridade penal aos 18 (dezoito) anos de idade, não é uma garantia individual, circunstância que afasta o argumento da inconstitucionalidade das propostas tendentes a reduzir esse patamar, exclusivamente, sob essa perspectiva. No entanto, quando o estudo considera outros efeitos que irradiam da norma constitucional antes referida (art. 228), a conclusão aponta, possivelmente, noutro sentido, ou seja, o da inconstitucionalidade.
Descrição: Monografia apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Ceará, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucional. Área de concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Me. Alisson do Valle Simeão.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/702
Aparece na Coleção:Monografias ESMEC

Arquivos deste Item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil.pdf560.91 kBAdobe PDFVer/Abrir

Todos os registros no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. - Cambeba
CEP: 60822-325 - Fone: (85) 3207-7754