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Título: A Improcedência liminar do pedido e o devido processo legal
Autores: Jorge, Carmem Geórgia Rebouças de Oliveira
Palavras-chave: Improcedência liminar do pedido
Artigo 332 do Novo Código de Processo Civil
Devido processo legal
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 45p.
Resumo: A presente monografia tem por intento o exame do instituto da improcedência liminar do pedido, suas hipóteses de cabimento e meios de impugnação, estabelecendo um contraponto entre a sua aplicação e os princípios fundamentais do processo, notadamente o princípio do devido processo legal. Referido instituto já era previsto em certa medida na codificação anterior, especificamente no art. 285- A do CPC1973, hoje correspondente ao artigo 332, do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18 de março de 2016, tendo em vista a racionalização do direito, através da otimização da prestação jurisdicional e do tempo de tramitação dos processos judiciais, constitui-se verdadeira técnica de aceleração no julgamento de demandas que realmente necessitam apreciação e solução, a fim de evitar aquelas que poderiam vir a abarrotar o sistema judiciário.
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Processo Civil e Gestão do Processo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito. Orientador: Prof. Ms. Alisson do Valle Simeão
URL: http://hdl.handle.net/123456789/703
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