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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/709

Título: Possíveis conflitos entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal Brasileira
Autores: Bezerra, Roberta Sara Riotinto
Palavras-chave: Conflitos Internacionais
Tribunal Penal Internacional
Constituição Federal de 1988
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Esmec
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 46p.
Resumo: O Tribunal Penal Internacional (TPI) surgiu diante da necessidade de proteger os Direitos Humanos de maneira plena, universal e para a concretização da Justiça Penal Internacional no plano global. O Brasil tornou-se membro originário do Tribunal Penal Internacional ao ratificar em 20 de junho de 2002, o Estatuto de Roma, promulgado por intermédio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, obrigando-se, assim, segundo a prática consuetudinária que rege o Direito Internacional, a cooperar e a cumprir as normas previstas naquele. Impende aventar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerada como parâmetro da validade das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, com a ratificação do Estatuto de Roma, pelo Brasil, surgiram algumas questões acerca da constitucionalidade de alguns de suas disposições. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo geral conhecer e analisar os dispositivos do Estatuto de Roma que instituiu o Tribunal Penal Internacional e a existência de eventual incompatibilidade entre esse Tratado e a Constituição Federal de 1998. Os objetivos específicos desse estudo são investigar o contexto histórico que levou à criação do TPI; analisar os bens jurídicos tutelados pelo Estatuto de Roma, bem como os princípios penais internacionais; a composição da citada Corte; o trâmite processual de julgamento e analisar as possíveis incompatibilidades entre as disposições do Estatuto de Roma e a CF/88. A metodologia adotada é baseada em uma pesquisa exploratória, com a caracterização do problema dentro do campo fático jurídico em análise, seguida de um estudo bibliográfico acerca do tema abordado.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/709
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