Especialização em Processo Penal

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Navegando Especialização em Processo Penal por Assunto "Medidas de contenção"

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    As prisões cautelares no direito brasileiro: contingente populacional e medidas de contenção
    (Esmec, 2017) Farias, Francisco Reginaldo de; Miranda, Jorge Di Ciero
    O presente estudo objetiva identificar o impacto das prisões cautelares no sistema carcerário brasileiro, bem como aferir a efetividade das medidas cautelares diversas da prisão, do monitoramento eletrônico e da audiência de custódia como medidas de contenção ao excesso de presos provisórios no país. Os levantamentos do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN (Infopen-2014) e o relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre presos provisórios (CNJ-2017) informam a existência de excessiva população de presos provisórios, cerca de 40% do total de encarcerados no Brasil. No intuito de conter o avanço deste tipo de prisão, foi editada a Lei 12.403/2011, que alterou a prisão processual, reservando esta à última ratio e fixou um rol de medidas cautelares diversas da prisão. Para aferição da efetividade das medidas de contenção na redução do contingente carcerário esta pesquisa de cunho bibliográfico e documental, foi realizada a partir dos dados do Ministério da Justiça (Infopen-2014) e do CNJ-2017, da legislação vigente, livros e artigos na internet. Verificou-se que, inobstante o levantamento de 2017 ter registrado uma taxa menor de presos provisórios em relação a 2014, no cômputo geral, não houve redução da população carcerária, concluindo-se por fim, que as prisões cautelares ainda são decretadas em larga escala no país, havendo ainda uma subutilização das medidas alternativas ao encarceramento e que a solução para o problema não está em simples mudança na lei, mas aponta para a necessidade de ações conjuntas do judiciário, Estado e sociedade.