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Legislação correlata
Legitimidade
Lei
Lei 11.689/08
Lei 12.318/10
Lei 12.830/2013
Lei 12.850/13
Lei 13.105/2015
Lei 9.099/95
Lei complementar
Lei Complementar nº
Lei Complementar nº 135/2010
Lei da Ficha Limpa
Lei Maria da Penha
Lei nº 12.830/13
Lei nº 8.429/92.
Lei nº. 11.689/08
Lei nº. 13.956/2007
Lei nº11.340/06
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