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BDJur do Tribunal de Justiça - CE >
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Publicações Digitais >

Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/122

Título: Código de Defesa do Consumidor
Palavras-chave: Defesa do consumidor
Código
Proteção do consumidor
Congresso Nacional
Lei
Data de Publicação: 11-Sep-1990
Editora: Presidência da República.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/122
Aparece na Coleção:Publicações Digitais

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