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Título: Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará
Autores: Alencar, Sílvio Roberto Gondim de
Palavras-chave: Juizado Especial Criminal
Lei 9.099/95
Ação penal
Universidade Vale do Acaraú
Data de Publicação: 2007
Editora: Fortaleza, 2007. 44p.
Descrição: Monografia submetida à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Professor MS. Pedro Carvalho de Oliveira Neto
URL: http://hdl.handle.net/123456789/234
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