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Título: Súmula impeditiva de recursos e a força dos precedentes judiciais.
Autores: Bezerra, Flávia Regina Cardoso Mendes
Palavras-chave: Súmula impeditiva de recursos
Devido processo legal
Duplo grau de jurisdição
Força dos precedentes judiciais
Esmec
Data de Publicação: 2009
Editora: Fortaleza, 2009. 50p.
Descrição: Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista junto ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional (Turma I) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC conveniada com Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. ORIENTADOR: PROF. JURACI MOURÃO LOPES, MS.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/246
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