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Título: A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade como direito fundamental no âmbito de uma execução penal digna
Autores: Gonzalez, Kelly Stefany Martins Araújo
Palavras-chave: Penas alternativas
Prestação de serviços à comunidade
Direito fundamental
Execução penal
Dignidade humana
Esmec
Data de Publicação: 2009
Editora: Fortaleza, 2009. 79p.
Descrição: Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/257
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