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Título: Tributos e repartição tributária de receitas: uma forma de garantir a autonomia dos entes federados
Autores: Araújo, Dione de Moura
Palavras-chave: Repartição tributária
Transferências
Fundo de participação
Autonomia política
Princípio da igualdade
Esmec
Data de Publicação: 2008
Editora: Fortaleza, 2008. 34p.
Descrição: Monografia apresentada À Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Prof. Ms. Hugo de Brito Machado Segundo
URL: http://hdl.handle.net/123456789/274
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