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Título: Regimento Interno 2009
Autores: Ceará. Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Regimento interno
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Data de Publicação: 2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Resumo: Estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços.
Descrição: Atualizado áté o Assento Regimental nº 31, de 01 de outubro de 2009 - Publ em 01.10.2009.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/35
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