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Título: O julgamento liminar de improcedência do pedido sob a perspectiva das garantias fundamentais do processo
Autores: Bomfim Filho, Luiz Régis
Palavras-chave: Poder Judiciário
Trâmite do processo
Jurisdição
Atividade jurisdicional
Morosidade
Devido processo legal
Fazenda Pública
Garantias fundamentais
Acesso à justiça
Universidade Vale do Acaraú
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
ESMEC
Data de Publicação: 2010
Editora: Fortaleza, 2010
Resumo: Com o advento da Lei 11.277/06,introduziu-se o artigo 285-A ao Código de Processo Civil,rendendo ensejo a diversas polêmicas entre os processualistas brasileiros. Discute-se,inclusive,sua constitucionalidade por meio do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo distribuída ao Ministro Cezar Peluso. O novo enunciado legal concede a prerrogativa aos magistrados de julgar a improcedência do pedido, prescindindo a citação do suposto réu, diante de situação já apreciada no juízo. Daí se afirmar que, com a sistemática do artigo 285-A, houve o surgimento de uma sentença paradigma aplicável a todos os casos análogos. A faculdade recém-conferida aos juízes intitula-se o julgamento liminar de improcedência do pedido ou julgamento superantecipado da lide. O principal fundamento de instituição do dispositivo jurídico em comento é a necessidade de assegurar os valores efetividade e celeridade na prestação jurisdicional. Desta feita, o presente estudo pretende analisar a conjuntura processualista oriunda do instituto previsto no artigo 285-A do CPC, tecendo, em especial, considerações sob a ótica das garantias fundamentais do processo.
Descrição: Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil,sob a orientação do Professor Mestre Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/479
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