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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/530

Título: Denunciação da lide realizada pelo Estado em processo judicial que apura sua responsabilidade
Autores: Santos Júnior, Marcos Vinícius dos
Palavras-chave: Denunciação da lide
Estado
Processo judicial
Responsabilidade
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Data de Publicação: 2011
Editora: Fortaleza, 2011. 79 pág.
Resumo: Analisa a aplicabilidade do instituto processual denunciação da lide nos processos que tratam da responsabilidade estatal objetiva que independe da comprovação de culpa. Para alcançar este objetivo foi necessário o estudo das diversas teorias acerca da responsabilidade estatal, bem como da ação regressiva como instrumento de reparação do dano, além da própria denunciação da lide em si. Ademais, foi utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa. Por fim, foram obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c) a vedação à denunciação da lide pelos fornecedores, estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor, alcança até mesmo o Estado; e d) a denunciação da lide em sede de responsabilidade estatal objetiva fere o princípio proposto pela Constituição Federal em seu art. 37, §6º, razão pela qual dessume-se pela inadmissibilidade da denunciação da lide pelo Estado em processos judiciais que apuram sua responsabilidade objetiva.
Descrição: Monografia apresentada à ESMEC (Escola da Magistratura do Estado do Ceará) como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Processo Civil e Gestão do Processo – Turma I.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/530
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