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Título: A concretização dos direitos sociais sob a ótica do princípio da reserva do possível
Autores: Tavares, Sandro Miotto
Palavras-chave: Direito fundamental
Direito social
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Data de Publicação: 2012
Editora: Fortaleza, 2012. 76 pág.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo abordar a implementação dos direitos sociais sob a ótica financeira. Assim, apresentou-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia para que se chegasse a uma compreensão do quanto estaria o Poder Público vinculado àquelas. Em um segundo momento verificou-se a atuação do Estado na implementação dos direitos fundamentais de segunda geração. Deste modo, discorreu-se sobre a participação do Poder Executivo como efetivador direto das prestações sociais, o Poder Legislativo e sua participação quanto a complementação das normas de eficácia limitada e as omissões inconstitucionais e o Poder Judiciário como instituição de controle de constitucionalidade e de conformidade dos atos estatais. Adentrou-se, no último capítulo, na problemática para a efetivação dos direitos sociais abordando a ausência de vontade política, bem como a questão financeira.
Descrição: Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará- ESMEC como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do prof. Dr. Andre Luis Tabosa de Oliveira
URL: http://hdl.handle.net/123456789/580
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