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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/582

Título: Condições da ação : uma análise crítica
Autores: Fernandes, Hadler Gondim
Palavras-chave: Ação
Condição da ação
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Interesse de agir
Extinção do processo
Data de Publicação: 2011
Editora: Fortaleza, 2011. 70 pág.
Resumo: O presente trabalho traz uma análise crítica quanto às condições da ação. O conceito de ação foi sendo modificado ao decorrer dos anos e diversas foram as teorias explicativas do direito de ação. A teoria da ação adotada em nosso ordenamento foi a teoria eclética de Liebman, caracterizada por ser uma teoria intermediária entre a teoria abstrata da ação e a teoria concreta do direito de ação. Para Liebman, o direito de ação é condicionado à presença de certos requisitos. Para essa teoria, só há ação e exercício da jurisdição se o autor tiver legitimidade para a causa, interesse de agir e se seu pedido for juridicamente possível. Faltando qualquer uma das condições da ação, há carência de ação e o processo deve ser extinto sem análise do mérito, não gerando a formação da coisa julgada material, permitindo, em tese, a repropositura da demanda. Desde a adoção da teoria de Liebman pelo Código de Processo Civil de 1973, diversas críticas surgiram quanto à categoria das condições da ação. Critica-se a sua natureza, se processual, se de mérito ou se categoria ímpar. Fazem-se críticas quanto à sentença que extingue o processo por carência de ação, que na verdade, contrariando o Código de Processo Civil, analisa o mérito do processo e faz coisa julgada material. Depois do grande número de críticas, surgiu uma teoria que visa melhor aplicar a teoria de Liebman ao direito processual brasileiro. É a chamada teoria da asserção, segundo a qual, o juiz deve verificar a presença das condições da ação tomando como verdadeiras as alegações trazidas pelo autor na inicial, independentemente de produção de provas. Se entender estarem presentes, nesse momento, as condições da ação, toda análise subsequente quanto à legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, será considerada como análise de mérito, devendo haver extinção do processo com resolução do mérito e consequente formação da coisa julgada material.
Descrição: Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação lato sensu, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil e Gestão do Processo.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/582
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