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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/583

Título: Controle social de políticas púlicas de saúde x estratégia de judicialização
Autores: Sousa, Antonio Abelardo de
Palavras-chave: Controle social
Direito à saúde
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Participação social
Data de Publicação: 2012
Editora: Fortaleza, 2012. 76 pág.
Resumo: A pesquisa tem como objetivo analisar o controle social na área da saúde como um instrumento capaz de produzir o fenômeno do empoderamento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – no fortalecimento da formação cidadã permitindo que exerçam o direito fundamental assegurado na Constituição Federal de 1988 no seu art. 196. O estudo inicia-se por um breve resgate histórico da democracia e da participação social sob o ponto de vista jurídico, político e doutrinário. São abordados os temas referentes à participação popular na democracia, o direito à saúde, no Brasil, com ênfase na participação social e no controle social, como ferramenta constitucional para o empoderamento individual e coletivo. Analisa-se ainda, o fenômeno judicialização da saúde no Brasil e seus impactos econômicos e sociais. A metodologia empregada é resultante de pesquisa bibliográfica, principalmente consultas a legislação pertinente. Conclui-se que nas democracias a participação dos cidadãos é que faz a diferença nos resultados e, no Brasil, se faz necessário o incentivo à criação de políticas públicas que promovam e estimulem a participação do povo no planejamento, execução e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde como é defendido na Lei nº 8.142/90. Acredita-se que a judicialização das políticas públicas da saúde não conseguirá sanar as questões de direito à saúde.
Descrição: Monografia submetida à coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola de Superior de Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/583
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