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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/588

Título: Ação pública como instrumento da economia processual e do acesso a justiça
Autores: Bezerra, Janaina Siebra
Palavras-chave: Ação civil pública
Economia processual
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Acesso à justiça
Direito coletivo
Data de Publicação: Dec-2011
Editora: Fortaleza, 2011. 61 pág.
Resumo: O trabalho em comento tratará das principais características da Ação Civil Pública, ação coletiva oriunda da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Discorrerá sobre legitimidade, direitos tutelados (difusos, coletivos e individuais homogêneos), sobre o procedimento e a importância do Código de Defesa do Consumidor para as ações coletivas. A Ação Civil Pública é instrumento facilitador do acesso á justiça e da economia processual. No que tange ao princípio constitucional do acesso à justiça, a Ação Civil Pública possibilita que fatias da sociedade que não buscariam proteção jurisdicional em virtude da falta de informação, hipossuficiência ou ambos, tenham seus direitos protegidos ao momento em que, através da ação coletiva, a tutela se dará de forma abrangente, algumas vezes protegendo até mesmo sujeitos indetermináveis. A Ação Civil Pública é instrumento do princípio da economia processual no ponto de vista que uma única ação coletiva assegura proteção jurisdicional a inúmeros cidadãos. A Ação civil pública substitui incontáveis processos que poderiam ter sido inaugurados individualmente, por cada um dos cidadãos, abarrotando assim, um judiciário que busca maneiras de tornar mais célere e razoável a duração do processo.
Descrição: Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Pós Graduação da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de Pós Graduada em Processo Civil.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/588
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