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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/589

Título: Lei seca : uma abordagem sobre sua constitucionalidade
Autores: Moura, Alane Belfort Prata de
Palavras-chave: Lei seca
Direito fundamental
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Data de Publicação: Feb-2012
Editora: Fortaleza, 2012. 62 pág.
Resumo: O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente determinados. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando a conformidade da nomenclatura “Lei Seca” adotada no Brasil, com seu conceito originário norte-americano, além de analisarmos os índices antes e depois da edição dessa lei. Em sequência, verificamos as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Descrição: Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Público da Escola de Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/589
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