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Título: Comissões sob encomenda: a aplicabilidade dos princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar
Autores: Silva, Weydson Castro
Palavras-chave: Princípio do juiz natural
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Processo administrativo disciplinar
Comissão permanente de disciplina
Data de Publicação: Jun-2012
Editora: Fortaleza, 2012. 51 pág.
Resumo: O presente trabalho monográfico versa sobre “Comissões sob encomenda: a aplicabilidade do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar”. O trabalho aborda a força normativa e vinculante dos princípios jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro através do princípio do juiz natural, princípio- garantia que visa assegurar a realização do processo administrativo disciplinar por comissão processante composta de agentes públicos imparciais,independentes, retos e morais, com competência previamente fixada em lei, constituídos em suas funções antes da ocorrência do fato que originou a instauração do processo, além de certificar que toda e qualquer alteração de competência dependerá de lei prévia, garantindo ao servidor público acusado de infringir seus deveres funcionais, o acesso a um processo justo. O referido princípio constitucional, com seu conteúdo material vinculante, por vezes é violado pela Administração Pública, na realização dos processos administrativos disciplinares, quando da composição das comissões processantes, o que enseja, se demonstrado o efetivo prejuízo do administrado, a nulidade do processo. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e análise de textos legislativos. De partida, apresentou-se o conceito, a natureza jurídica, os sujeitos e fases do processo administrativo disciplinar. Em seguida, foram analisados os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, onde foram apresentados todos os regramentos deles decorrentes. Por derradeiro, foram tecidos comentários acerca da aplicabilidade do princípio do juiz natural ao processo administrativo disciplinar, principalmente sobre as consequências da sua aplicação e da sua violação, chegando-se à conclusão de que a comissão permanente de disciplina se mostra respeitante ao postulado constitucional do juiz natural.
Descrição: Monografia apresentada como requisito para a conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, sob a orientação do Professor Francisco Tarcísio Forte da Silva.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/607
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