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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/613

Título: A relação entre o prequestionamento e os embargos de declaração: os entendimentos dos Tribunais Superiores
Autores: Vasconcelos, Fernando Freire
Palavras-chave: ESMEC
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ
Prequestionamento
Embargos de declaração
Data de Publicação: 2013
Editora: Fortaleza,2013. 31 pág.
Resumo: A temática do estudo a ser realizado insere-se no âmbito do devido processo legal em âmbito recursal, delimitado ao instituto dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. O prequestionamento como prérequisito para que o recurso extraordinário ou especial alcance as instâncias ordinárias atinge de variadas maneiras o direito ao duplo de grau de jurisdição. O presente trabalho traz uma análise didática quanto aos efeitos decorrentes dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Através de uma visão doutrinária e jurisprudencial busca entender todos os posicionamentos concernentes ao tema. O trabalho em tela, primeiramente, traz uma abordagem geral sobre os institutos do prequestionamento e dos embargos declaratórios. Após, tenta esgotar os entendimentos jurisprudenciais com relação à possibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Por fim, conclui pelo cabimento de tal embargos, frente o posicionamento do tribunal recorrido, bem ainda em face do entendimento dos tribunais recorrente.
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Processual Civil e Gestão do Processo, como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Ms. Magno Gomes de Oliveira.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/613
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