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Título: Conflito de direitos fundamentais no exercício das funções públicas
Autores: Gomes, Francisco das Chagas
Palavras-chave: ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Direito administrativo
Data de Publicação: 2008
Editora: Fortaleza,2008.45 pág.
Resumo: Uma das grandes preocupações do operador do direito atualmente consiste em buscar a solução ideal para determinadas questões onde os interesses em conflito se apresentam sob o manto protetor de normas de direito fundamental. A importância dessa busca se revela gigantesca a medida que se constata a ineficácia dos métodos tradicionais de interpretação da norma jurídica e dos critérios convencionais de solução para o conflito de normas, que são a hierarquia, a cronologia e a especialidade.Nesse contexto, fui impulsionado à reflexão, diante de um caso concreto que me apareceu no exercício da magistratura, e então me vi com o dever de decidir uma questão que ao mesmo tempo se apresentava como simples pretensão acobertada pelo Direito Administrativo, mas também em forma de conflito de Direitos Fundamentais. A partir desta experiência, tive ainda mais a certeza de que nem sempre se resolve os problemas através da interpretação convencional. Decididamente, não se deve nunca deixar de buscar a consonância da norma jurídica infraconstitucional com os preceitos fundamentais. Nesse sentido, a constitucionalização do direito e, mais especificamente, do Direito Administrativo, tendo em vista o tema deste trabalho, foi decisiva para que me decidisse em levar a questão até a ponderação dos direitos fundamentais reclamados pelas partes em litígio. A segurança que senti para assim decidir veio da constatação de que a base do Direito Administrativo está toda ela assentada na própria Constituição, conforme se vê no capítulo destinado à Administração Pública, a partir do art. 37 da CF de 1988. Assim pensei, se o próprio Direito Administrativo tem sua nascente na Constituição, não há razão para que as questões que lhe digam respeito fiquem afastadas dos preceitos fundamentais. Incluindo aí as questões acerca dos direitos fundamentais dos agentes públicos no exercício da função.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Pós-graduação em Direito Constitucional, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA e Escola Superior de Magistratura.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/620
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