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Título: Improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios da Administração Pública e seus reflexos sobre a inelegibilidade
Autores: Filho, Joaquim Antonio da Costa
Palavras-chave: ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Lei nº 8.429/92.
Improbidade administrativa
Inelegibilidade
Princípios da Administração Pública
Data de Publicação: 2012
Editora: Fortaleza,2012.59 pág.
Resumo: A Constituição Federal prevê uma série de fundamentos a serem seguidos pelo administrador público para o exercício de sua atividade, os chamados princípios da Administração Pública. Tais princípios, são de extrema importância, tanto que sua violação configura hipótese de improbidade administrativa tipificada na Lei 8.429/92. Apesar da importância desses princípios, os mesmos são costumeiramente violados pelos administradores públicos no exercício de suas atividades. Tal violação configura-se como uma das hipóteses de ato de Improbidade Administrativa. Atos de improbidade revelam o desinteresse do agente público para com a coletividade. Neste sentido é que o presente trabalho monográfico relaciona os princípios da Administração Pública com casos de Improbidade Administrativa com as hipóteses de inelegibilidade. Concluiu-se, através do estudo da doutrina pertinente ao tema que os princípios da administração pública precisam serem observados com bastante cuidado pelos administradores na sua atividade, e que compete a legislação eleitoral evitar que pessoas sem o mínimo de comprometimento com cargos públicos tenham acesso a estes.
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de especialização em Direito e Processo Eleitoral como requisito parcial necessário à conclusão do curso. Orientador: Msc. Edmilson Barbosa Francelino Filho
URL: http://hdl.handle.net/123456789/622
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