A Inelegibilidade e a improbidade administrativa à luz das decisões emanadas pelo tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará-TCM

Abstract

Para a tomada de suas decisões, o administrador público deve se pautar pelos princípios da honestidade, legalidade e moralidade, pois, em assim não o fazendo, incorrerá em ato de improbidade administrativa, principalmente nos atos discricionários, tornando-se inelegível para os pleitos em todos os entes da federação, a partir dos julgados dos Tribunais de Contas, que encaminharão ao Tribunal Regional Eleitoral, até 5 de julho do ano em que se transcorrer o pleito, lista contendo o nome daqueles que tiveram as suas contas julgadas irregulares, consoante parágrafo 5º, do art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997. No Estado do Ceará, o TCM-CE é o órgão responsável pela apuração das regularidades das contas prestadas pelos administradores municipais (prefeitos, presidentes de câmaras, secretários e demais órgãos da administração) e, transitado em julgado, remete ao TRE a lista daqueles considerados ímprobos. Mas, quais os atos administrativos que tornam as contas irregulares, à luz das decisões do TCM-CE? Quais desses atos configuram como Improbidade Administrativa? Esse é o foco do trabalho que se apresenta, tendo caráter bibliográfico, mas estudando casos julgados pelo TCM-CE, que buscam responder às indagações formuladas.