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Título: Regimento Interno 2011
Autores: Ceará. Tribunal de Justiça
Palavras-chave: Regimento Interno
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
2011
Data de Publicação: 2011
Editora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Resumo: Estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços.
Descrição: Atualizado até o Assento Regimental nº. 41, de 20 de outubro de 2011 – Publicado em 26.10.2011.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/692
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