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Título: Evolução dos direitos da criança e do adolescente do Código Mattos à implantação da justiça restaurativa no Juizado da Infância em Fortaleza-Ceará
Autores: Azevedo, Ana Bárbara Nunes de Souza
Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente
Ato infracional
Medidas Socioeducativas
Justiça restaurativa
Esmec
Escola Superior da Magistratura do Ceará
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 44p.
Resumo: Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medidas socioeducativas, até à implantação da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente na cidade de Fortaleza, Ceará. O objetivo é entender a evolução no tratamento dado à criança e ao adolescente para compreender o quadro atual da situação jurídica dos adolescentes em conflito com a lei e que merecem tutela especial por parte do Estado. Analisa todas as medidas sócio educativas e também o que caracteriza o ato infracional e como ocorre sua apuração. Do ponto de vista doutrinário fala da responsabilização do adolescente em conflito com a lei e como se procede a instauração do Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente em Fortaleza, Ceará.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/715
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