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Título: A repercussão do novo código de processo civil nos juizados especiais estaduais : uma análise sob a ótica da celeridade processual
Autores: Silva, Raquel de França
Palavras-chave: Juizados Especiais
Celeridade
Novo Código de Processo Civil
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Esmec
Escola Superior da Magistratura do Ceará
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 47p.
Resumo: Analisar a repercussão do novo Código de Processo Civil na Lei dos Juizados Especiais Cíveis é poder fazer um enfrentamento da compatibilidade legislativa de duas normas, uma geral e a outra especial. Nesse contexto, busca-se identificar qual a repercussão do novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 no procedimento utilizado pela Lei nº 9.099/95 e suas alterações que contribuem para uma justiça mais célere para o cumprimento das disposições constitucionais e da efetivação do Estado Democrático de Direito. A pesquisa realizada foi baseada em legislações, bem como uma comparação com o Código de 1973, além de dados publicados pelo CNJ. A adequação de qualquer legislação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é bem recebida à satisfação do animus dos Juizados Estaduais.
Descrição: Monografia submetida a banca examinadora e a coordenação do curso de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Ceará do Estado do Ceará(ESMEC), como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil e Gestão do Processo.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/720
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