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Título: Desconsideração da pessoa jurídica admissibilidadecde cabimento no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais
Autores: Silva, Marcus Cristian de Queiroz e
Palavras-chave: Desconsideração da Pessoa Jurídica
Procedimentalização
Juizados Especiais Cíveis
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Esmec
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 42p.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, em seguida será realizado um estudo sobre a desconsideração de pessoa jurídica, como a previsão do instituto no novo Código de Processo Civil e sua procedimentalização com a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com isso, será analisada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, através de um exame de sua evolução histórica, das correntes doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização da desconsideração na pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Estaduais Cíveis.
Descrição: Monografia submetida a banca examinadora e a Coordenação do curso do curso de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará(ESMEC), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil e gestão do Processo.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/721
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