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Título: Direito à diferença : efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
Autores: Vasconcelos, Dimas
Palavras-chave: Direitos humanos
Diferença
Igualdade
Políticas públicas
Pessoa com deficiência
Escola Superior da Magistratura
Esmec
Data de Publicação: 2017
Editora: Fortaleza, 2017. 56p.
Resumo: O direito à diferença com ênfase na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é o tema deste trabalho científico, tendo como estudo a Constituição de 1988 – CF/88, analisando o desafio para o Estado brasileiro implementar políticas públicas que protejam as pessoas em situação de vulnerabilidade, como a pessoa com deficiência, estudando a efetivação dos seus direitos, enfatizando a utilização do Direito para propiciar a pacificação social. Destaca a dignidade da pessoa humana e a igualdade como princípios ainda muito distantes da realidade das pessoas com deficiência no Brasil. Analisa a exclusão e o preconceito existente na sociedade brasileira em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, as dificuldades para se conseguir uma educação de inclusão social e uma ocupação no mercado de trabalho. Nessa perspectiva, pretende-se contribuir com o debate em torno da efetivação dos direitos desses grupos em situação de vulnerabilidade, assim como a necessidade dos governos de atuarem de modo sério na elaboração de políticas públicas que atendam a demanda desses seres humanos. Tais políticas devem vincular os direitos fundamentais como componentes basilares, relacionando-os com ações que objetivem a melhoria educacional, a redução do preconceito no mercado de trabalho, medidas que representam o grau de desenvolvimento social e que compreendem as escolhas políticas efetuadas pelo Estado para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. O trabalho monográfico foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográfica e documental, contando, ainda, com valioso suporte da internet. Pesquisou-se em livros, artigos científicos, legislação internacional e brasileira. Conclui-se que somente com a adoção de ações afirmativas por parte dos governos ocorrerá à redução das barreiras físicas e intelectuais que impedem uma maior inclusão das pessoas com deficiência.
Descrição: Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito e Processo Constitucional. Orientadora: Profa. Dra. Mércia Cardoso de Souza
URL: http://hdl.handle.net/123456789/727
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