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Por favor, utilize este identificador para referenciar ou citar este registro: http://hdl.handle.net/123456789/729

Título: Judicialização da saúde: análise de decisões do Poder Judiciário Estadual do Ceará
Autores: Macedo, Aruza Albuquerque
Palavras-chave: Direito fundamental a saúde
Judicialização da saúde
Mínimo existencial
Reserva do possível
Decisão judicial
Data de Publicação: 2017
Referência: MACEDO, Aruza Albuquerque (2017).
Resumo: Este trabalho tem como finalidade analisar a atuação dos juízes estaduais do Ceará a partir de decisões relativas à efetivação da prestação dos direitos sociais, em especial, a promoção material do direito fundamental à saúde. O presente estudo traz breve abordagem acerca dos direitos fundamentais sociais, alcançando sua previsão no texto constitucional brasileiro de 1988. Ainda, discorre-se sobre políticas públicas, discorrendo, especificamente, a maior política pública brasileira, o Sistema Único de Saúde, tecendo comentários acerca dos dispositivos que regem o programa, como a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). Temas como mínimo existencial e a cláusula da reserva do possível também serão abordados. Por oportuno, aprofunda-se a pesquisa acerca da judicialização da saúde, expondo alguns parâmetros para atuação judicial e possíveis alternativas para redução do excesso de processos que objetivam a concretização do direito à saúde. Adiante, o ensaio reserva espaço para exibir e avaliar decisões judiciais prolatadas pela Justiça estadual cearense que tratam de questões relevantes acerca do direito sanitário. A relevância do tema se encontra na concretização do direito à saúde através do Poder Judiciário, sem transpor os limites de atuação do poder público, buscando o equilíbrio entre a prestação da tutela jurisdicional e o orçamento público.
Descrição: MACEDO, Aruza Albuquerque de. Judicialização da saúde: análise de decisões do Poder Judiciário Estadual do Ceará. 2017. 58 f. - Monografia - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Especialização Lato Sensu em Direito e Processo Constitucional, Fortaleza, 2017.
URL: http://hdl.handle.net/123456789/729
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