Branco, Janaína Soares. Noleto CasteloRocha, Yohanna Kiss Luz Lopes2024-08-162024-08-162020ROCHA, Yohanna Kiss Luz Lopes. Negócio jurídico sobre remessa necessária. 2020. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/62Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.Analisam-se as características da prerrogativa da remessa necessária por parte da Fazenda Pública. Propõe observar se a Advocacia Pública pode dispor do instituto em comento, considerando que a indisponibilidade do interesse público não é absoluta, podendo ser dividida em primária e secundária; se é possível celebrar negócio jurídico processual, tendo como base as distinções entre direito material e processual, bem como o enfoque da natureza jurídica da remessa necessária. Para o desenvolvimento do trabalho foram consultadas obras nacionais. Este tema é relevante em virtude da ideia precípua prevista no Código de Processo Civil quanto à cooperação das partes no âmbito do processo, além da necessidade de reduzir a quantidade de ações envolvendo o Poder Público, que se apresenta como o maior litigante do país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Com relação aos aspectos metodológicos, este trabalho monográfico é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, haja vista o objeto de pesquisa refletir uma teoria recente, com um acervo de estudos ainda embrionários no universo jurídico nacional.pt-BROpen accessRemessa NecessáriaPrincípio da indisponibilidade do interesse públicoMitigaçãoCooperaçãoNatureza jurídicaMonografiaRemittance RequiredPrinciple of unavailability of the public interestMitigationCooperationLegal nature