Campos, Giuliano MenezesAllemão, André Luiz Freire2024-08-202024-08-202014ALLEMÃO, André Luiz Freire. Aspectos acerca da incidência do ipi e do icms na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil: uma Interpretação dos arts. 153, § 3º, ii e 155, § 2º, i da cf/88. 2014. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/73Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.Relata a percepção acerca das normas aplicáveis à importação de bens por pessoas físicas que não exerçam atividade comercial, realizando um juízo crítico acerca de sua incidência. Critica o tratamento uniforme estabelecido pela Administração entre contribuintes de naturezas completamente distintas. Reproduz o entendimento da jurisprudência quanto ao tema, precipuamente as posições adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Defende o entendimento acerca da inconstitucionalidade de alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, no art. 155, § 2º, inc. IX, alínea “a” da CF/88. Realiza uma crítica ao sistema judicial brasileiro, no tocante às forças que lhe determinam a adoção de medidas que violam o direito dos contribuintes. Reflete sobre o comportamento do STF, Corte que detém o poder de decidir as lides em última instância, retratando a percepção de que o órgão possui uma matriz conservadora. Exemplifica essa percepção ao relatar brevemente os fatos concernentes ao trâmite heterodoxo da AP 470.pt-BROpen accessImportação direta de bensPessoa física não comercianteInconstitucionalidade da EC nº 33/2001Jurisprudência do STFMonografiaDirect import of goodsNatural person not merchantsUnconstitutionality of EC nº 33/2001Jurisprudence of the Supreme Federal Court