Menezes, Lino Edmar dePinto, Flávia Maria Aires2024-10-182024-10-181997PINTO, Flávia Maria Aires. Princípios do direito penal. 1997. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de aperfeiçoamento de Magistrados) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza,1997.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/284Monografia apresentada como requisito à conclusão do curso de Pós- Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.Os princípios, normas gerais abstratas, são vetores que guiam o intérprete do Direito, dando-lhe a compreensão do verdadeiro sentido e fim a que se propõem as regras jurídicas, para que as apliquem corretamente. No âmbito penal a existência de princípios faz-se imprescindível, pois neste está em jogo a liberdade, bem indisponível do homem. Tamanha é a importância destes princípios, que estão previstos em sua maioria na Lei Maior em seu capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. São princípios do Direito Penal o da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da humanidade, da individualização da pena, da pessoalidade da pena e da culpabilidade.pt-BRDireito penalPrincípio da legalidadeMonografia