Menezes, Lino Edmar deMedeiros, Zanilton Batista de2024-10-252024-10-251999MEDEIROS, Zanilton Batista de. Solução para o Descumprimento da Transação Penal. 1999. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 1999.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/286Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito para obtenção de pós-graduação lato sensuTrata o presente trabalho da polêmica ocasionada pela solução a ser dada ao descumprimento da transação penal quando aplicada pena restritiva de direito. Inicialmente, expõem-se as ideias inspiradoras dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, fazendo-se breve incursão no princípio da oportunidade e nos institutos correlatos no direito estrangeiro.pt-BRProcesso penalMonografia