ENFAM2025-07-082025-07-082018https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/492https://www.enfam.jus.br/publicacoes-3/colecao-enfam/colecao-manuais-e-protocolos/manual-pratico-de-decisoes-penais/O presente Manual contém as seguintes seções, cada uma com uma espécie de check-list de orientação para decisões acerca de: 1. prisão preventiva; 2. prisão temporária; 3. medidas cautelares alternativas; 4. interceptações telefônicas do investigado, e busca e apreensão domiciliar; 5. medidas assecuratórias; 6. recebimento de denúncia ou queixa; 7. pronúncia; 8. prisão decorrente de sentença condenatória; 9. individualização da pena do condenado.O objetivo deste Manual Prático de Decisões Penais é fornecer ao magistrado, de qualquer grau de jurisdição, subsídios de natureza objetiva e simples para produzir decisões criminais em conformidade com o dever constitucional de motivação a que alude o art. 93, IX, da Constituição da República.pt-BRProcesso PenalJurisdição CriminalDecisão JudicialEscola de MagistraturaENFAMLivro