Machado, Joana de Moraes Souza2026-07-302026-07-302018https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/569A problemática fundamental deste trabalho enfoca exatamente a ausência de conhecimento e de controle do titular sobre a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais por parte das empresas públicas e privadas. Busca-se investigar, neste estudo se, atualmente, os instrumentos legais disponíveis acerca da proteção de dados pessoais são adequados e suficientes, considerando o estágio atual da tecnologia.O objetivo-fim deste trabalho é apresentar argumentos criteriosamente sistematizados que sustentem o agenciamento da efetiva tutela da pessoa em frente ao tratamento de informações pessoais constantes de bancos de dados. Será realizado um estudo analítico reflexivo do direito à privacidade, qualificando-o como direito fundamental e da personalidade que se espraia para além do conceito tradicional de ascendência liberal burguês. Ao mesmo tempo, analisar-se-á a necessidade de controle das informações pessoais por parte dos seus titulares.pt-BRPrivacidade DigitalSociedade da InformaçãoLivros digitais