Diniz, Marcio Augusto VasconcelosOliveira, Bruno lima de2024-12-042024-12-042013DINIZ, Marcio Augusto Vasconcelos. Hierarquia normativa e o princípio tutelar: o critério da favorabilidade e o controle de constitucionalidade. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2013.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/331Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Constitucional, da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito.Em relação às normas no subsistema juslaboral, a doutrina e a jurisprudência parecem ter misturado conceito relativos à validade e à aplicabilidade das normas, pregando haver a possibilidade de subversão da hierarquia normativa pela necessidade de aplicação da regra da norma mais favorável, corolário inafastável do princípio protetor. Nesse tom, apresenta-se, inicialmente, os conceitos basilares ao entendimento do problema, quais sejam, a noção de hierarquia e de controle de constitucionalidade. Prossegue-se a uma crítica estritamente acadêmica sobre esse desacerto da doutrina e da jurisprudência consistente na possibilidade de uma fluidez hierárquica das normas trabalhistas, que supostamente autorizaria o deslocamento episódico, ou até mesmo definitivo, de uma norma dentro da escala organizacional do ordenamento. Em seguida, demonstra-se que não há tal caractere fluido. Por fim, apresenta-se o conceito da favorabilidade enquanto submodalidade do controle de constitucionalidade das normas trabalhistas à luz dos espaços normativos concedidos pela própria Constituição e, em especial, pelo princípio tutelar escrito no art. 7º, caput, CF.pt-BRControle de constitucionalidadeHierarquia normativaValidade e aplicação das normasPrincípio protetorMonografia