Branco, Janaína Soares Noleto CasteloSantos Júnior, Marcos Vinícius dos2024-11-212024-11-212011SANTOS JÚNIOR, Marcos Vinícius dos. Denunciação da lide realizada pelo estado em processo judicial que apura sua responsabilidade. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Processo Civil e Gestão do Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2011.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/319Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil e Gestão do Processo, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Processo Civil e Gestão do Processo.Analisa a aplicabilidade do instituto processual denunciação da lide nos processos que tratam da responsabilidade estatal objetiva que independe da comprovação de culpa. Para alcançar este objetivo foi necessário o estudo das diversas teorias acerca da responsabilidade estatal, bem como da ação regressiva como instrumento de reparação do dano, além da própria denunciação da lide em si. Ademais, foi utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa. Por fim, foram obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c) a vedação à denunciação da lide pelos fornecedores, estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor, alcança até mesmo o Estado; e d) a denunciação da lide em sede de responsabilidade estatal objetiva fere o princípio proposto pela Constituição Federal em seu art. 37, §6º, razão pela qual dessume-se pela inadmissibilidade da denunciação da lide pelo Estado em processos judiciais que apuram sua responsabilidade objetiva.pt-BRDenunciação da lideProcesso judicialResponsabilidade estatalMonografia