Menezes, Lino Edmar deLima, Osvânia Pinto2024-10-242024-10-241997LIMA, Osvânia Pinto. Princípios básicos de direito penal. 1997. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 1997.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/285Monografia apresentada como requisito à conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados - Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Processual, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará em convênio com a Universidade Federal do Ceará e a Fundação Paulo Bonavides.O presente trabalho presta-se a fazer uma explanação dos princípios que regem o direito penal e que o julgador não pode perder de vista ao proferir sua decisão, sob pena de ser arbitrário e inconstitucional, uma vez que tais princípios acham-se inseridos na Constituição Federal no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo Dos Direitos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.pt-BRDireito penalMonografia