Branco, Janaína Soares Noleto CasteloSantos, Ana Carolina Pinheiro2024-08-092024-08-092020SANTOS, Ana Carolina Pinheiro. Sistema brasileiro de precedentes judiciais e o convencimento motivado. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/24Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.Por força das alterações ocorridas no sistema processual brasileiro, exige-se do julgador um maior estudo e atenção aos entendimentos jurisprudenciais produzidos pelos tribunais aos quais estão diretamente subordinados. Por consequência, a liberdade de decidir passou a encontrar limites não só na lei como nos precedentes judiciais. Com a instituição do sistema de precedentes, o intérprete-juiz, ao decidir, não pode seguir uma opinião estritamente pessoal, deve respeitar a tradição como fator de estabilidade do direito, o que demonstrará uma decisão com caráter intersubjetivo. A motivação da decisão guarda relação direta com a sua não arbitrariedade. O ato decisório deverá estar revestido de motivação idônea, não limitada ao pensamento do que o magistrado entende como correto, mas sim ao que a jurisprudência consolidada sobre o tema concluiu como direito mais adequado ao caso. A necessidade de observância dos precedentes judiciais faz surgir questionamentos sobre a liberdade do juiz ao decidir, a exigência de um maior ônus argumentativo do juiz e a coexistência de decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal. O sistema brasileiro de precedentes é mecanismo de materialização dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, bem como do princípio da proteção da confiança, sob a perspectiva de que o sistema deve assegurar às partes decisões judiciais isonômicas e previsíveis. As questões semelhantes deverão receber o mesmo tratamento jurídico para evitar uma “loteria judicial” decorrente do posicionamento adotado pelo órgão julgador. A delimitação de parâmetros a serem utilizados pelo magistrado para aplicação dos precedentes judiciais é importante como meio de alcançar a uniformização do entendimento jurisprudencial.pt-BROpen accessSistema de precedentesMotivação das decisõesUniformizaçãoMonografiaSystem of precedentsMotivation of the decisionUniformity