Pinto, Emmanuel Roberto Girão de CastroLima, Dina Cláudia Taveira de2024-09-272024-09-272014Lima, Dina Cláudia Taveira de. Considerações acerca da lei da ficha limpa sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/254Monografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), como requisito final para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.O presente trabalho se propõe a tecer algumas considerações acerca do cenário político em que se desenvolveu a Lei Complementar nº 135, de 2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Tal diploma legal teve ampla participação popular e foi aprovada pelo Parlamento sob a pressão de entidades da sociedade civil organizada e da mídia brasileira. Contudo, sua publicação em junho de 2010, não ofereceu tempo hábil para sua aplicação ainda no pleito daquele ano, posto requererem as leis pátrias um prazo mínimo de um ano, a partir da publicação de uma lei, para que esta entre em vigor. Isso impôs que a aplicabilidade da lei em questão fosse adiada para as eleições municipais de 2012. Apesar desse contratempo, desde o ano de 2010, os eleitores brasileiros contam com um forte aliado contra a corrupção. Sendo assim, a presente monografia se propõe a responder aos seguintes questionamentos: A Lei Complementar nº 135, de 2010, depois de declarada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal, operou mudanças no âmbito eleitoral? De que forma o judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças propostas pela inovação da Lei da Ficha Limpa? O Diploma Legal em questão afronta o princípio constitucional da presunção de inocência? Tem-se como objetivo geral: analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, de 2010, fazendo-se um paralelo entre o referido diploma legal e os princípios da proteção e o da presunção de inocência, insculpidos na Carta Política brasileira. Seus objetivos específicos são: discutir acerca das mudanças que podem ser operadas nos próximos pleitos eleitorais, após a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa; analisar como o Poder Judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa. A relevância deste trabalho está em se demonstrar o valor social desse tema, tendo em vista que a lei em comento foi uma real conquista da sociedade brasileira. Trata-se de um trabalho bibliográfico, qualitativo e descritivo de cunho exploratório.pt-BRLei da ficha limpaIniciativa popularPrincípio da presunção de inocênciaMonografiaClean reputation record lawPopular initiativePrinciple of presumption of innocence