Pinto, Emmanuel R. Girão de C.Silva, Karine Ribeiro da2024-09-272024-09-272014SILVA, Karine Ribeiro da. Impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na lei complementar 135/2010- lei da ficha limpa. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/255Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação como requisito parcial para a obtenção do título de especialização em Direito e Processo Eleitoral.A importância da pesquisa sobre o tema impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha Limpa consiste em esclarecer os principais pontos relevantes sobre o assunto. O objetivo deste trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a sociedade brasileira precisa ser mais informada sobre a repercussão deste assunto no âmbito eleitoral. E, em sentido estrito, pretende-se: abordar a realidade do cenário político brasileiro a partir das inovações da Lei da Ficha Limpa aplicada em todas as eleições, sejam elas municipais, estaduais ou nacionais. A mencionada lei trouxe inovações ao registro de candidaturas, já que criou novas inelegibilidades e alterou algumas já existentes. A pesquisa busca demonstrar quais as hipóteses que geram inelegibilidade por ferir a moralidade e a probidade administrativa exigidas no exercício de mandato eletivo, principalmente a decorrente de rejeição de contas públicas. Pretende também abordar as medidas que podem suspender a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “g” da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010.pt-BRInelegibilidadeRejeição de contas públicasLiminar suspensivaMonografiaIneligibilityRejection of public accountsPrecedent injunction