Campos, Giuliano MenezesPinheiro, Claudiana Mapurunga2024-09-262024-09-262014PINHEIRO, Claudiana Mapurunga. Aplicação da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/248Monografia apresentada ao Curso de Direito Público da Escola da Magistratura do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Público.A presente monografia tem por objetivo proceder a uma análise crítica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade aos processos administrativos disciplinares, considerando as peculiaridades das sanções previstas na Lei 8.112/90, especialmente as penas expulsivas. O enquadramento da sanção disciplinar e a dosimetria da pena são analisados, especialmente nos casos que envolvem as penas capitais, trazendo à colação o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias a respeito da aplicação do princípio. A origem, o contexto histórico a aplicação do aludido princípio no ordenamento jurídico brasileiro é abordado de uma forma objetiva no primeiro capítulo. O Estatuto contendo os deveres, as proibições, e as sanções que devem ser aplicados ao servidor faltoso, ainda a temática do poder disciplinar da Administração Pública e as fontes subsidiárias da Lei são objetos de discussão numa segunda etapa do trabalho. Numa terceira etapa foram feitas considerações acerca dos procedimentos apuratórios de faltas disciplinares, dos ritos e das fases que compõem o processo, para uma melhor compreensão do enquadramento e dos parâmetros de dosimetria da pena a fim de se identificar quais as etapas do processo administrativo apresentam-se mais propícias à aplicação do princípio em busca de uma pena mais justa e proporcional.pt-BRProcesso administrativo disciplinarProporcionalidadePenas capitaisAdministração públicaAplicação da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90MonografiaAdministrative disciplinary processProportionalitySentencing capitalPublic administration