Oliveira, Marcelo Roseno deSerra, André Porto Alves da Silva2024-08-302024-08-302013Serra, André Porto Alves da Silva. Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola de Magistratura do Estado do Ceará, 2013.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/139Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial necessário para obtenção do grau de Especialista.Financiamento de campanhas eleitorais é o custeio de todos os gastos com as campanhas dos candidatos. A origem dos recursos se dá de duas formas pelo financiamento no ordenamento brasileiro: o público e o privado. Há correntes que defendem a modificação da forma de financiamento por ocasião da reforma política. Tem crescido a corrente do financiamento público exclusivo de campanhas, principalmente em razão da desigualdade provocada pelos financiamentos privados para alguns partidos ou candidatos. Essa realidade tem afrontado o princípio eleitoral da igualdade de oportunidade, corolário do sistema democrático. Outro ponto que reforça a defesa da mudança para o sistema de financiamento exclusivo é o posterior retorno que as empresas que financiaram as campanhas têm por intermédio de participação em licitações e a percepção de valores, constituindo em abuso do poder econômico. A questão decorrente da modificação do atual sistema para o financiamento público exclusivo, objetivando a preservação do princípio da igualdade de oportunidades, é a consequente modificação da legislação da propaganda eleitoral de modo a evitar discrepâncias entre os integrantes da disputa. Vale ressaltar que a ADI 4650 visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento privado, o qual fere o princípio da igualdade de oportunidades e favorece o abuso do poder político e econômico.pt-BROpen accessFinanciamento público de campanhasIgualdade de oportunidadesAbuso de PoderMonografiaPublic financing of campaignsEqual opportunitiesAbuse of power