Gonçalves, José Flávio MoreiraAlbuquerque, Danielle Estevam2025-01-202025-01-202007ALBUQUERQUE, Danielle Estevam. Controle de constitucionalidade das resoluções do tribunal superior eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/362Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.Esta monografia tem como objetivo verificar se as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral podem estar sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se abordar o conceito, os requisitos e os tipos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar a natureza jurídica das Resoluções, a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral para expedição de normas e a possibilidade de verificação de compatibilidade ou adequação destas Resoluções aos preceitos e normas da Constituição Federal. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão.pt-BROrdenamento jurídico brasileiroControle concentrado de constitucionalidadeSupremo Tribunal FederalMonografia