2024-08-272024-08-272017https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/124A Creche-Escola do Judiciário do Ceará contribui para a formação intelectual de crianças ao garantir inclusão no ensino. Esse direito é previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que apresenta série de garantias, como educação na rede regular pública ou particular sem custo adicional.pt-BRJornal do JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do CearáJornais