Pinheiro, MichelOliveira, Raphael Freitas de2024-09-062024-09-062013OLIVEIRA, Raphael Freitas. Análise da Lei 12.830/2013: repercussões na investigação criminal. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2013.https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/151Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Processo Penal.O presente trabalho faz uma análise qualitativa da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, e suas repercussões no âmbito da investigação criminal. Para tanto, fez-se um estudo bibliográfico de aspectos gerais da investigação criminal, bem como dos procedimentos investigativos mais comumente utilizados pelos órgãos estatais incumbidos de investigar os crimes, além de outros discutidos pela comunidade jurídica. Também foram abordadas as funções da polícia e a discussão sobre quem figura como autoridade policial. Ademais, foram levantadas questões sociopolíticas, quando da aprovação da lei em comento, entre elas as relativas à PEC 37 no âmbito do Congresso Nacional, além de uma avaliação sobre os objetivos do projeto de lei que resultou na aprovação desse novel legislativo, assim como o veto presidencial a um de seus dispositivos. Diante desses elementos, verificou-se cada dispositivo legal da lei, fazendo-se a interpretação de seu texto, ao passo que se debateu seus efeitos nos procedimentos investigativos de atribuição da polícia. Ao final, conclui-se que a Lei nº 12. 830/13 veio esclarecer pontos obscuros no que diz respeito à investigação criminal de atribuição da polícia, empregando segurança jurídica na formalização dos procedimentos investigativos policiais.pt-BRLei nº 12.830/13Investigação criminalAutoridade PolicialMonografiaLaw Nº 12.830/13Criminal investigationPolice authority