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    • Sistema de Precedentes Judiciais 

      Bezerra, Paulo Vitor Rodrigues (ESMEC, 2020-01-01)
      O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de a “criatividade decisória” do magistrado estar na iminência de ser tolhida com a aplicação da sistemática dos precedentes judiciais vinculantes introduzida pelo ...

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