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    • Decisões estruturantes e controle de políticas públicas de saúde 

      Fontenele, Camila Vieira Braz (ESMEC, 2020-01-01)
      Nos últimos anos constata-se o crescente número de demandas individuais, principalmente que ingressam no Poder Judiciário tratando sobre questões relacionadas ao direito à saúde. Em sua maioria, os pedidos de prestações ...

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