Browsing by Subject "Pacote Anticrime"
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A Repercussão Penal da Criminalidade Organizada Frente às Alterações do "Pacote Anticrime": Reflexos do Direito Penal de Emergência no Âmbito de Delitos de Organização Criminosas
(Revista de Criminologias Contemporâneas, 2021-01-01)A promulgação da Lei nº 13.964/2019 (o "Pacote Anticrime") trouxe relevantes alterações ao tratamento jurídico dado aos delitos de organizações criminosas. Dessa maneira, objetiva-se averigua a natureza do crime organizado ...